Decreto 20614, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1931, Série I de 1931-12-12.
- Data: 1931-12-12
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Sumário
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a aplicar e continuar aplicando, nas mesmas condições, o edifício da antiga capela situada na Praça da República e a denominada Casa do Despacho, anexa à igreja paroquial da mesma vila, a repartições públicas e aos serviços de assistência e de polícia municipal a seu cargo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445694.dre.pdf .
Aviso
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