Decreto 20613, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1931, Série I de 1931-12-11.
- Data: 1931-12-11
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Sumário
Promulga o estatuto do ensino particular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445693.dre.pdf .
Aviso
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