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Decreto 20612, de 11 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1931, Série I de 1931-12-11.
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Sumário

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convencão sôbre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Brã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445691.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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