1930-12-17 - Portaria 6986 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Pinhel que fica extinto

1930-12-17 - Decreto 19128 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se satisfazer ao Tribunal de Contas o emolumento devido pelo julgamento da conta do Instituto de Criminologia de Lisboa na gerência de 1926-1927

1930-12-17 - Decreto 19129 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Facilita a legalização militar dos indivíduos residentes no estrangeiro sujeitos às leis e regulamentos militares

1930-12-17 - Decreto 19130 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 102.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada

1930-12-17 - Portaria 6987 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que aos pedidos de informações a requerimento de parte, a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses, apresentados perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1 de Janeiro de 1931, só seja dado o necessário andamento quando as partes interessadas tiverem depositado na Caixa Geral de Depósitos a importância de uma caução que se julgue suficiente para garantia do pagamento das informações solicitadas

1930-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem as Novas Hebridas aderido, em 22 de Outubro de 1930, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, tendo a Roménia ratificado a mesma Convenção em 4 de Novembro de 1930

1930-12-17 - Decreto 19131 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os quadros e vencimentos dos membros e empregados do Conselho Superior de Viação, das comissões técnicas de automobilismo e do corpo especial de polícia de trânsito, a que se refere o artigo 136.º do Código da Estrada, vigorem até a publicação do decreto que os remodele

1930-12-17 - Decreto 19132 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias