Decreto 19131, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1930, Série I de 1930-12-17.
- Data: 1930-12-17
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Sumário
Determina que os quadros e vencimentos dos membros e empregados do Conselho Superior de Viação, das comissões técnicas de automobilismo e do corpo especial de polícia de trânsito, a que se refere o artigo 136.º do Código da Estrada, vigorem até a publicação do decreto que os remodele
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443217.dre.pdf .
Aviso
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