Decreto 19129, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1930, Série I de 1930-12-17.
- Data: 1930-12-17
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Sumário
Facilita a legalização militar dos indivíduos residentes no estrangeiro sujeitos às leis e regulamentos militares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443213.dre.pdf .
Aviso
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