Portaria 6987, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1930, Série I de 1930-12-17.
- Data: 1930-12-17
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Sumário
Determina que aos pedidos de informações a requerimento de parte, a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses, apresentados perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1 de Janeiro de 1931, só seja dado o necessário andamento quando as partes interessadas tiverem depositado na Caixa Geral de Depósitos a importância de uma caução que se julgue suficiente para garantia do pagamento das informações solicitadas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443215.dre.pdf .
Aviso
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