1929-06-15 - Decreto 16961 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Modifica o § 2.º do artigo 266.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de os empregados empreiteiros serem equiparados aos jornaleiros para efeito de concessão de licenças

1929-06-15 - Decreto 16962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do Ministério várias verbas destinadas ao pagamento de despesas com serviços de estatística

1929-06-15 - Decreto 16963 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar.

1929-06-15 - Decreto 16964 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 11351, referentes à concessão de subsídios aos armadores de navios da pesca de bacalhau

1929-06-15 - Decreto 16965 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que os proprietários e armadores de navios da pesca de bacalhau nos bancos da Terra Nova paguem uma taxa anual de 50$00 por cada um dos tripulantes e pescadores, incluindo os capitães, nos anos em que seja mandado um navio do Estado para lhes prestar assistência

1929-06-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Estónia ratificado a Convenção relativa à escravatura

1929-06-15 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas

Rectificação ao decreto n.º 16842, que aprova o regulamento do fabrico da aguardente na Madeira

1929-06-15 - Decreto 16966 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Regula o exercício das funções nos cargos de direcção das Escolas Superiores do Ensino Técnico

1929-06-15 - Decreto 16967 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Substitui a Comissão de Viticultura da Região do Douro nomeada pelo decreto n.º 16194