Decreto 16961, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1929, Série I de 1929-06-15.
- Data: 1929-06-15
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Sumário
Modifica o § 2.º do artigo 266.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de os empregados empreiteiros serem equiparados aos jornaleiros para efeito de concessão de licenças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439434.dre.pdf .
Aviso
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