Decreto 16964, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1929, Série I de 1929-06-15.
- Data: 1929-06-15
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Sumário
Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 11351, referentes à concessão de subsídios aos armadores de navios da pesca de bacalhau
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439437.dre.pdf .
Aviso
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