1929-06-14 - Portaria 6216 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão

1929-06-14 - Portaria 6217 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Portela (Santa Marinha), concelho de Vila Nova de Famalicão

1929-06-14 - Decreto 16956 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede um subsídio anual de 1000000$00 à Junta Autónoma do distrito do Funchal - Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a realizar um empréstimo

1929-06-14 - Decreto 16957 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Regula a cobrança coerciva do imposto de fabricação de fósforos devido pelas emprêsas fosforeiras

1929-06-14 - Portaria 6218 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova os programas para os concursos dos serviçais da armada

1929-06-14 - Decreto 16958 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Permite em todos os estabelecimentos de venda de bebidas o uso de quaisquer copos para o expediente das suas vendas ao público, tornando obrigatória a existência de colecções de copos de vidro com capacidades legais e aferidos para uso dos clientes que desejarem ser servidos por essas medidas

1929-06-14 - Decreto 16959 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta de quaisquer taxas devidas à Administração do Pôrto de Lisboa pelo embarque e desembarque nos cais da mesma Administração os 28 mutilados da guerra chegados a bordo do paquete Baden e que deverão embarcar no paquete Bayern

1929-06-14 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique

1929-06-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16886, que concedeu uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929 aos alunos inscritos na Faculdade de Letras antes da publicação do decreto n.º 15453

1929-06-14 - Decreto 16960 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário

Estabelece ser obrigatório o lugar de vogal da Comissão Orientadora do Ensino Secundário