Decreto 16957, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1929, Série I de 1929-06-14.
- Data: 1929-06-14
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Sumário
Regula a cobrança coerciva do imposto de fabricação de fósforos devido pelas emprêsas fosforeiras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439427.dre.pdf .
Aviso
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