Decreto 16965, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1929, Série I de 1929-06-15.
- Data: 1929-06-15
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Sumário
Determina que os proprietários e armadores de navios da pesca de bacalhau nos bancos da Terra Nova paguem uma taxa anual de 50$00 por cada um dos tripulantes e pescadores, incluindo os capitães, nos anos em que seja mandado um navio do Estado para lhes prestar assistência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439438.dre.pdf .
Aviso
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