1929-04-13 - Portaria 6076 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oleiros, concelho de Vila Verde

1929-04-13 - Decreto 16726 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga novas disposições relativamente a empréstimos a conceder aos armadores dos navios de pesca de bacalhau

1929-04-13 - Decreto 16727 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o acôrdo entre Portugal e a Alemanha sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade

1929-04-13 - Decreto 16728 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Faz a classificação dos portos do continente.

1929-04-13 - Decreto 16729 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Transfere para o Ministério da Instrução Pública determinadas escolas e estabelecimentos que estavam dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura

1929-04-13 - Decreto 16730 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Aprova os novos programas para o ensino primário elementar

1929-04-13 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 16705, que manda aplicar ao distrito de Evora as disposições do decreto n.º 16180

1929-04-13 - Decreto 16731 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Modifica o regime tributário.

1929-04-13 - Decreto 16732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Sujeita ao imposto do selo as operações cambiais e outras e os traspasses ou novos arrendamentos para estabelecimentos comerciais ou industriais. Regula a concessão de licenças para venda de tabaco a retalho e para uso de acendedores e isqueiros.

1929-04-13 - Decreto 16733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reforma o contencioso das contribuições e impostos.