Decreto 16732, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-04-13.
- Data: 1929-04-13
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Sumário
Sujeita ao imposto do selo as operações cambiais e outras e os traspasses ou novos arrendamentos para estabelecimentos comerciais ou industriais. Regula a concessão de licenças para venda de tabaco a retalho e para uso de acendedores e isqueiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287835.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1968-04-05 -
Decreto-Lei
48317 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e altera a tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916.
Aviso
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