1928-03-23 - Decreto 15227 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma nova freguesia no lugar de Moçarria, concelho de Santarém

1928-03-23 - Decreto 15228 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila as povoações de Canas de Senhorim e de Santar, do concelho de Nelas, passando a primeira a denominar-se Canas da Beira

1928-03-23 - Decreto 15229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Alcanhões, do concelho de Santarém

1928-03-23 - Decreto 15230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna obrigatória dentro da área da cidade das Caldas da Rainha onde esteja estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior

1928-03-23 - Portaria 5272 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda pôr em execução, a título provisório, o novo regulamento táctico de infantaria

1928-03-23 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 15150, que determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do referido decreto e torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

1928-03-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15179, que modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, o qual regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo e revoga o supracitado decreto

1928-03-23 - Portaria 5273 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Insere várias instruções acêrca do reconhecimento recíproco entre o Govêrno Belga e o Govêrno Português das legislações sôbre meios de salvação a bordo

1928-03-23 - Portaria 5274 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Determina a forma de o Conselho Superior de Viação custear as despesas extraordinárias do expediente das comissões técnicas de automobilismo

1928-03-23 - Portaria 5275 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada

1928-03-23 - Portaria 5276 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos em Ançã, concelho de Cantanhede e S. João do Campo, concelho de Coimbra

1928-03-23 - Portaria 5277 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico em Nordeste, distrito de Ponta Delgada

1928-03-23 - Decreto 15231 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Torna extensivo à sua distribuïção como agregados o direito de preferência consignado no artigo 35.º do decreto n.º 10205, aos indivíduos diplomados pelas escolas normais superiores segundo o regime anterior ao estabelecido pelo mesmo decreto