1928-03-24 - Decreto 15241 - Ministério das Colónias

Aprova as bases orgânicas da administração colonial

1928-03-24 - Decreto 15242 - Ministério das Colónias

Estabelece e define normas fundamentais relativas ao funcionalismo colonial

1928-03-24 - Decreto 15243 - Ministério das Colónias

Revoga o decreto n.º 13227, que conferiu aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole

1928-03-24 - Decreto 15244 - Ministério das Colónias

Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 13685, sôbre as atribuïções conferidas ao Alto Comissário da República em Angola - Regula o exercício das funções da entidade que, como governador, substitui o Alto Comissário, e bem assim a situação dos actuais secretários provinciais durante a ausência, fora da colónia, do Alto Comissário

1928-03-24 - Decreto 15245 - Ministério das Colónias

Estabelece a fórmula executória das resoluções legislativas e executivas dos governos coloniais

1928-03-24 - Decreto 15246 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar no Jardim Colonial por conta das receitas arrecadadas nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 14908

1928-03-24 - Decreto 15247 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria

Determina que o direito a pagar pela moagem pelo despacho para consumo de trigo exótico no domínio do decreto n.º 14203 seja fixado por lei para cada importação autorizada e estabelece as regras a que deve obedecer a determinação dêsse direito

1928-03-24 - Decreto 15248 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

(sem sumário)