Decreto 15242, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1928, Série I de 1928-03-24.
- Data: 1928-03-24
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Sumário
Estabelece e define normas fundamentais relativas ao funcionalismo colonial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436556.dre.pdf .
Aviso
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