1927-07-01 - Decreto 13865 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue o lugar vago de amanuense da secretaria da Administração do concelho de Vouzela

1927-07-01 - Decreto 13866 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos provenientes da reintegração do chefe da antiga polícia especial de repressão de emigração clandestina

1927-07-01 - Decreto 13867 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução do decreto n.º 13503, que colocou na situação de adidos os comissários das polícias de vários distritos

1927-07-01 - Portaria 4926 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo

1927-07-01 - Portaria 4927 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Eja e S. Miguel de Entre-os-Rios, concelho de Penafiel

1927-07-01 - Portaria 4928 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Santa Lucrécia de Algeriz, concelho de Braga

1927-07-01 - Portaria 4929 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Orjães, concelho da Covilhã

1927-07-01 - Decreto 13868 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento sob a rubrica «Pensões a classes inactivas»

1927-07-01 - Decreto 13869 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que o juízo da 1.ª vara da comarca de Loanda ou o juízo criminal, quando fôr criado, seja, na colónia de Angola, o único competente para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto n.º 12148 (desvio e furto de diamantes e tráfico ilícito dessas pedras em Angola)

1927-07-01 - Decreto 13870 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que em cada um dos capítulos I a VI dos orçamentos coloniais seja inscrito um artigo sob a rubrica «Duplicação de vencimentos», devendo deixar de se inscrever o artigo que, sob a mesma rubrica, o decreto n.º 12853 mandava incluir no capítulo VII das tabelas de despesa

1927-07-01 - Decreto 13871 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Considera pensão de sangue a pensão do Tesouro concedida à viúva do coronel Artur de Paiva

1927-07-01 - Decreto 13872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas (contribuições, impostos directos e indirectos, taxas e emolumentos) e fixa as despesas do estado para o ano económico de 1927-1928. Dispõe sobre os abonos e descontos dos vencimentos dos funcionários públicos.

1927-07-01 - Decreto 13872-A - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos a abonar aos funcionários das colónias adidos, na disponibilidade ou sob qualquer outra designação fora dos quadros e que não estejam exercendo funções públicas, e bem assim aos funcionários que se encontrem durante o primeiro ano em situação que não lhes dê direito ao total do vencimento de categoria - Determina que os trabalhos extraordinários a pagar em conta das colónias sejam retribuídos como os trabalhos ordinários