Decreto 13872, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1927, 1º Suplemento, Série I de 1927-07-01.
- Data: 1927-07-01
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Sumário
Regula a cobrança das receitas (contribuições, impostos directos e indirectos, taxas e emolumentos) e fixa as despesas do estado para o ano económico de 1927-1928. Dispõe sobre os abonos e descontos dos vencimentos dos funcionários públicos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66387.dre.pdf .
Aviso
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