1927-06-30 - Decreto 13860 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Autoriza o Govêrno a contratar três médicos para serviço na armada

1927-06-30 - Portaria 4924 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece a lotação da base da flotilha ligeira e as lotações dos contra-torpedeiros e torpedeiros

1927-06-30 - Portaria 4925 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Reduz as lotações do pessoal telegrafista dos diversos navios da armada - Fixa as lotações dos postos fixos radiotelegráficos da armada

1927-06-30 - Decreto 13861 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 400000$00, cuja importância deverá ser inscrita no capítulo 2.º, artigo 15.º, do orçamento para 1926-1927, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»

1927-06-30 - Decreto 13862 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 23279$63, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927

1927-06-30 - Decreto 13863 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Regula e altera algumas das disposições do decreto n.º 12706, quanto à forma do concurso para os lugares de inspectores chefes e inspectores de círculo do ensino primário - Fixa as normas a seguir e os programas a que hão-de obedecer os concursos a realizarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-30 - Decreto 13864 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Prorroga o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, artigo que se refere à constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras