1927-06-23 - Decreto 13810 - Presidência do Ministério

Proíbe as acumulações de soldos, ordenados ou vencimentos de categoria, embora os funcionários, civis ou militares, desempenhem mais do que um cargo no Ministério a que pertençam ou Ministérios diferentes

1927-06-23 - Decreto 13811 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o regulamento do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministério

1927-06-23 - Decreto 13812 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a conservar ao serviço o pessoal operário a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 9718

1927-06-23 - Decreto 13813 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Coloca na situação de adido um antigo fiel do ouro e prata da Casa da Moeda e Valores Selados

1927-06-23 - Decreto 13814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta do pagamento de emolumentos consulares e do imposto de transacção os tabacos e mercadorias a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 13591, importados pela Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos

1927-06-23 - Rectificação - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Rectificação ao decreto n.º 13614 (colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados)

1927-06-23 - Decreto 13815 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera as disposições dos artigos 3.º e 4.º. da lei n.º 787, relativa aos quadros comuns de segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes a engenheiros maquinistas navais e de segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes da administração naval - Reduz o número de guardas-marinhas no quadro dos maquinistas condutores da armada, estabelecido pela lei n.º 1177

1927-06-23 - Portaria 4919 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Douro

1927-06-23 - Decreto 13816 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o capítulo 5.º (Instrução universitária), do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-23 - Decreto 13817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Indica a forma de escriturar como receita do Estado as importâncias que as juntas autónomas dos portos nacionais têm de entregar ao Tesouro para amortização do custo das dragagens feitas directamente pelo Ministério do Comércio e Comunicações

1927-06-23 - Decreto 13818 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza o Govêrno a adquirir um automóvel destinado ao transporte dos funcionários técnicos da brigada de estudos do Rio Tejo

1927-06-23 - Decreto 13819 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Torna aplicável aos funcionários que prestam serviço na secção de contabilidade da Administração Geral das Estradas e Turismo o disposto no artigo 53.º (dispensa do exercício dos cargos ou comissões de serviço) do decreto n.º 10071

1927-06-23 - Decreto 13820 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação orçamental destinada ao pagamento de melhorias

1927-06-23 - Decreto 13821 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Prorroga o prazo para as câmaras municipais, a quem pelo artigo 2.º do decreto n.º 12738 foi permitido cobrar o imposto ad valorem até 30 de Junho, poderem continuar a cobrar o mesmo imposto até 31 de Dezembro de 1927