Decreto 13817, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1927, Série I de 1927-06-23.
- Data: 1927-06-23
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Sumário
Indica a forma de escriturar como receita do Estado as importâncias que as juntas autónomas dos portos nacionais têm de entregar ao Tesouro para amortização do custo das dragagens feitas directamente pelo Ministério do Comércio e Comunicações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434594.dre.pdf .
Aviso
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