Decreto 13810, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1927, Série I de 1927-06-23.
- Data: 1927-06-23
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Sumário
Proíbe as acumulações de soldos, ordenados ou vencimentos de categoria, embora os funcionários, civis ou militares, desempenhem mais do que um cargo no Ministério a que pertençam ou Ministérios diferentes
Anexos
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Aviso
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