Decreto 13814, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1927, Série I de 1927-06-23.
- Data: 1927-06-23
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Sumário
Isenta do pagamento de emolumentos consulares e do imposto de transacção os tabacos e mercadorias a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 13591, importados pela Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434589.dre.pdf .
Aviso
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