1926-07-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11789, que concede ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado emquanto não fôr eleito o Presidente da República

1926-07-03 - Decreto 11830 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara nulos e de nenhum efeito os decretos que, com fundamento na lei n.º 1666, classificaram ou nomearam chefes de secção, primeiros, segundos e terceiros oficiais dos Ministérios ou serviços dêles dependentes por exercerem ou terem exercido essas funções e pelas quais não tinham vencimento de categoria, mas tam sòmente a gratificação de exercício que as respectivas organizações de serviço estabelecem - Regula a situação dos funcionários que exercerem funções de chefes de secção

1926-07-03 - Decreto 11831 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende, na parte que diz respeito a vencimentos, a reorganização da Secretaria do Congresso da República, publicada no Diário do Govêrno de 24 de Novembro de 1924 e a que se refere a lei n.º 1750 - Fixa os vencimentos melhorados a abonar aos funcionários do Congresso - Regula a forma de pagamento das despesas da referida Secretaria - Determina que a comissão administrativa a que se refere o decreto n.º 11740 passe a ficar subordinada ao Ministério das Finanças

1926-07-03 - Decreto 11832 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Altera diversas disposições do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913, assim como o Decreto nº 7027-A de 15 de Outubro de 1920 (regulamenta os serviços das tesourarias da Fazenda Pública), e o Decreto nº 10223 de 27 de Outubro de 1924 (cria tribunais especiais para julgamento dos processos de contencioso das contribuições e impostos).

1926-07-03 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 11803 (constituïção do Conselho Superior de Disciplina Militar)

1926-07-03 - Portaria 4657 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda constituir uma flotilha de operações

1926-07-03 - Decreto 11833 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Substitui a redacção do artigo 1.º do decreto n.º 9039 (pagamento de vencimentos em moeda estrangeira ao pessoal da armada)

1926-07-03 - Decreto 11834 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Demite dos seus lugares o administrador geral e os vogais do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, excepto o inspector dos serviços de exploração e confia a superintendência da mesma Administração a uma Comissão Administrativa. Determina as normas a seguir emquanto não fôr promulgado qualquer diploma especial

1926-07-03 - Decreto 11835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que cessem em todas as colónias as funções dos Tribunais Administrativos, Fiscais e de Contas, passando as atribuïções dêsses tribunais para os Conselhos de Finanças

1926-07-03 - Decreto 11836 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza poder ser dada outra aplicação aos saldos sobressalentes da receita resultante da propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus, instituída pela lei n.º 1363 - Autoriza os estabelecimentos universitários que cobrem determinados rendimentos a aplicarem directamente e em seu exclusivo benefício a importância dessas receitas - Institui no Conservatório Nacional de Música o pagamento de várias propinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que con (...)

1926-07-03 - Decreto 11837 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-03 - Decreto 11838 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 11697 (transferência dos serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas do Ministério da Agricultura para o do Interior), continuando em vigor as disposições dos decretos n.os 10805 e 10837