Decreto 11835, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1926, Série I de 1926-07-03.
- Data: 1926-07-03
- Secções desta página::
Sumário
Determina que cessem em todas as colónias as funções dos Tribunais Administrativos, Fiscais e de Contas, passando as atribuïções dêsses tribunais para os Conselhos de Finanças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432119.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2432119/decreto-11835-de-3-de-julho