Decreto 11830, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1926, Série I de 1926-07-03.
- Data: 1926-07-03
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Sumário
Declara nulos e de nenhum efeito os decretos que, com fundamento na lei n.º 1666, classificaram ou nomearam chefes de secção, primeiros, segundos e terceiros oficiais dos Ministérios ou serviços dêles dependentes por exercerem ou terem exercido essas funções e pelas quais não tinham vencimento de categoria, mas tam sòmente a gratificação de exercício que as respectivas organizações de serviço estabelecem - Regula a situação dos funcionários que exercerem funções de chefes de secção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432113.dre.pdf .
Aviso
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