Decreto 11836, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1926, Série I de 1926-07-03.
- Data: 1926-07-03
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Sumário
Autoriza poder ser dada outra aplicação aos saldos sobressalentes da receita resultante da propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus, instituída pela lei n.º 1363 - Autoriza os estabelecimentos universitários que cobrem determinados rendimentos a aplicarem directamente e em seu exclusivo benefício a importância dessas receitas - Institui no Conservatório Nacional de Música o pagamento de várias propinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432120.dre.pdf .
Aviso
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