1925-12-01 - Decreto 11307 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza no concelho de Mora, na caça ao coelho, o uso do furão, mas sem rêdes - Manda que no concelho de Elvas, em determinados terrenos, só seja permitido caçar lebres a corricão no período venatório corrente e no que principia em 1 de Setembro de 1926 e termina em 15 de Fevereiro de 1927

1925-12-01 - Decreto 11308 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite no concelho de Arcos de Valdevez, na caça ao coelho, o uso do furão, mas sem rêdes

1925-12-01 - Decreto 11309 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Penela

1925-12-01 - Decreto 11310 - Ministério das Finanças - Direcçao Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Nomeia uma comissão a fim de apreciar os efeitos da aplicação do decreto n.º 11147 e estudar os problemas da assistência financeira, protecção pautal, encargos tributários e regime de importação respeitantes à indústria da pesca de bacalhau - Suspende a execução do citado decreto n.º 11147, emquanto as instâncias competentes se não pronunciarem sôbre os estudos da comissão pelo presente decreto nomeada

1925-12-01 - Decreto 11311 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

1925-12-01 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 11278 (processos de execução fiscal)

1925-12-01 - Decreto 11312 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova os estatutos da Associação de Socorros (Lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1925-12-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11299, que introduz algumas alterações nas disposições regulamentares sôbre o serviço de recrutamento

1925-12-01 - Decreto 11313 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restabelece no Liceu de Sá da Bandeira, em Santarém, o curso complementar de letrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-01 - Decreto 11314 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restabelece no Liceu de Fialho de Almeida, em Beja, o curso complementar de letrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-01 - Decreto 11315 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Altera a distribuïção da matéria da 13.ª e 14.ª cadeira (História da Arte) da Escola de Belas Artes de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-01 - Decreto 11316 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Actualiza a tabela de emolumentos do Arquivo Nacional da Tôrre do TomboNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo