Decreto 11310, de 1 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcçao Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1925, Série I de 1925-12-01.
- Data: 1925-12-01
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Sumário
Nomeia uma comissão a fim de apreciar os efeitos da aplicação do decreto n.º 11147 e estudar os problemas da assistência financeira, protecção pautal, encargos tributários e regime de importação respeitantes à indústria da pesca de bacalhau - Suspende a execução do citado decreto n.º 11147, emquanto as instâncias competentes se não pronunciarem sôbre os estudos da comissão pelo presente decreto nomeada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431328.dre.pdf .
Aviso
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