1924-07-23 - Portaria 4142 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que o papel selado da taxa de 1$10 possa ser aproveitado até 30 de Setembro próximo futuro, pela aposição, em cada meia fôlha, de estampilhas do imposto do sêlo do valor de $40, que serão inutilizadas pelos signatários dos documentos que no mesmo papel forem escritos - Prorroga até o mesmo dia 30 de Setembro o prazo marcado na portaria n.º 4119 relativamente ao papel selado da taxa de $30

1924-07-23 - Decreto 9933 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Torna extensivas ao pessoal que desempenha as funções de polícia marítima dos portos do Douro e Leixões as disposições dos artigos 22.º modificado pelo decreto n.º 9682, 23.º e seus parágrafos, e 24.º e seus números do regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 7094

1924-07-23 - Lei 1638 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Confere o título de engenheiro auxiliar aos indivíduos diplomados com qualquer dos cursos especiais professados nos institutos industriais ou com qualquer dos cursos que lhes sejam actualmente equivalentes