Lei 1638, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1924, Série I de 1924-07-23.
- Data: 1924-07-23
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Sumário
Confere o título de engenheiro auxiliar aos indivíduos diplomados com qualquer dos cursos especiais professados nos institutos industriais ou com qualquer dos cursos que lhes sejam actualmente equivalentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293209.dre.pdf .
Aviso
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