Portaria 4142, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1924, Série I de 1924-07-23.
- Data: 1924-07-23
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Sumário
Determina que o papel selado da taxa de 1$10 possa ser aproveitado até 30 de Setembro próximo futuro, pela aposição, em cada meia fôlha, de estampilhas do imposto do sêlo do valor de $40, que serão inutilizadas pelos signatários dos documentos que no mesmo papel forem escritos - Prorroga até o mesmo dia 30 de Setembro o prazo marcado na portaria n.º 4119 relativamente ao papel selado da taxa de $30
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421090.dre.pdf .
Aviso
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