1924-04-05 - Decreto 9572 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suspende até 31 de Maio de 1924 a execução do decreto n.º 9357, que reduz o Tribunal da Relação de Coimbra a uma secção, suprime vários lugares no mesmo tribunal e extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes

1924-04-05 - Decreto 9573 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa as penalidades a que ficam sujeitos os cambistas pelas transgressões cometidas no exercício da sua indústria

1924-04-05 - Decreto 9574 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Dá uma nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 1057, sôbre arrematações de móveis e imóveis

1924-04-05 - Decreto 9575 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, do artigo 6.º para o 11.º, a quantia de 1412$16 para pagamento a pessoal supranumerário

1924-04-05 - Decreto 9576 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 50000$00, do artigo 61.º para o 60.º «Trabalhos Fluviais, incluindo polícia de navegação interior ou de pesca»

1924-04-05 - Decreto 9577 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 4000$00 para ocorrer ao pagamento dos encargos com a sindicância ao Instituto Industrial do Pôrto

1924-04-05 - Decreto 9578 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 6400000$00 para ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da execução da lei n.º 1452

1924-04-05 - Decreto 9579 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Concede melhoria de pensão aos reformados e pensionistas da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado - Eleva a importância da cota estabelecida pelo n.º 2.º do artigo 9.º do regulamento anexo ao decreto n.ª 8392 - Cria uma sobretaxa adicional de 5 por cento sôbre todas as receitas do tráfego - Eleva o preço anual dos bilhetes de identidade concedidos ao pessoal e a pessoas de família - Eleva o preço anual dos bilhetes de assinatura concedidos aos estudantes

1924-04-05 - Lei 1575 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue o curso integral de educação da mulher, criado pelo Decreto n.º 7374, de 3 de Março de 1921 e restabelece o curso de preceptoras conforme as bases do presente decreto.

1924-04-05 - Decreto 9580 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Insere várias disposições relativamente às provas de habilitação prestadas pelos alunos das 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral e às declarações passadas aos alunos que hajam feito exame de admissão aos liceus

1924-04-05 - Portaria 3978 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Dá à escola primária da freguesia de Riba de Ancora, concelho de Caminha, o nome de Escola de Ensino Primário Geral Comendador Ramos Pereira