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  • Tem documento Em vigor 1924-04-04 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 1.º trimestre de 1924 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

  • Tem documento Em vigor 1924-04-04 - Decreto 9570 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Habilita a delegação de 1.ª classe da Alfândega do Pôrto em Viana do Castelo a processar despachos de trânsito de minérios e adubos que no pôrto daquela localidade descarreguem sob êsse regime fiscal

  • Tem documento Em vigor 1924-04-04 - Decreto 9571 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 3.ª Secção

    Determina que passe a ser feita por meio de guias a cobrança do imposto de fabricação do tabaco insulano

  • Tem documento Em vigor 1924-04-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter sido efectuada no Rio de Janeiro a troca das ratificações da convenção sôbre propriedade literária e artística entre Portugal e Brasil

  • Tem documento Em vigor 1924-04-04 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Rectificação ao decreto n.º 9566, que determina a forma da avaliação para o ano de 1923 das despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos

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