1924-04-07 - Lei 1576 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 3100000$00, destinada a transporte de degredados e a suprir os deficits das despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores.

1924-04-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 11, que substitui o artigo 29.º do decreto n.º 7030, que organizou os conselhos executivos e legislativos, os tribunais administrativo, fiscal e de contas e o conselho de finanças de cada colónia