1924-03-10 - Decreto 9480 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 3000000$00 para refôrço da verba destinada a pagamento de melhoria de vencimentos

1924-03-10 - Lei 1561 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria sobre todos os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal o adicional de 5 por cento, destinado à reorganização de incêndios naquela cidade. Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo caucionado pelo adicional criado pela presente lei.

1924-03-10 - Decreto 9481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que o disposto no artigo 339.º do decreto n.º 4560 não seja aplicado aos chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas, quando para tal haja proposta fundamentada da direcção da respectiva alfândega, aprovada pelo Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

1924-03-10 - Decreto 9482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Substitui, para efeito de distribuïção dos respectivos emolumentos, os ordenados virtuais a que se refere o artigo 4.º e suas alíneas do decreto n.º 7372, que concedeu subvenções a funcionários das alfândegas

1924-03-10 - Decreto 9483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Remodela a tabela para cobrança das taxas de tráfego nas alfândegas

1924-03-10 - Decreto 9484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Remodela a tabela para cobrança das taxas devidas a título de emolumentos aduaneiros

1924-03-10 - Decreto 9485 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Anula vários subsídios para construções escolares concedidos pelos decretos n.os 6042 e 6328, e que ainda não foram iniciadas, passando a constituir um fundo destinado à conclusão de edifícios escolares já começados com subsídios anteriores e à reparação e adaptação urgente de edifícios pertencentes ao EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-10 - Portaria 3943 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Zambeze

1924-03-10 - Lei 1562 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Autoriza o Govêrno a alterar o regime da pesca da baleia no mar dos Açôres, por forma a permitir o uso do canhão lança-arpão, montado em embarcações apropriadas a êste género de pesca.

1924-03-10 - Lei 1563 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Torna obrigatória, nos prédios compreendidos na área da distribuïção postal domiciliária das cidades de Lisboa e Pôrto, a colocação de receptáculos para correspondência não registada.