Lei 1562, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1924, Série I de 1924-03-10.
- Data: 1924-03-10
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Sumário
Autoriza o Govêrno a alterar o regime da pesca da baleia no mar dos Açôres, por forma a permitir o uso do canhão lança-arpão, montado em embarcações apropriadas a êste género de pesca.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293142.dre.pdf .
Aviso
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