1924-02-29 - Lei 1550 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as câmaras municipais dos concelhos de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche e Vila Franca de Xira a constituírem-se em federação regional para a construção e exploração de um caminho de ferro de via larga, nos termos das bases constantes deste diploma.

1924-02-29 - Decreto 9455 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 120000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º do orçamento para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Despesas com o serviço das contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»

1924-02-29 - Decreto 9456 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que as estações da rêde radiotelegráfica militar sejam abertas ao serviço público para o tráfego terrestre da metrópole

1924-02-29 - Decreto 9457 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre a Repartição Superior dos Correios e Telégrafos de Macau e a Administração Postal da China, assinado em Macau a 10 de Agosto de 1922 e em Pequim a 5 de Setembro do mesmo ano

1924-02-29 - Decreto 9458 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Extingue o cargo de oficial maior da Secretaria Geral da Universidade de Coimbra

1924-02-29 - Decreto 9459 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Determina que pertence provisòriamente à Direcção Geral do Trabalho o licenciamento dos estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas constantes da tabela II

1924-02-29 - Portaria 3930 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza as companhias de seguros A Portuense, com sede no Pôrto, e A Mundial, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda a sua carteira de seguros

1924-02-29 - Portaria 3931 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Asilo de Mendicidade de Coimbra a aceitar um legado

1924-02-29 - Portaria 3932 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Confraria de Nossa Senhora dos Mártires da vila de Castro Marim, distrito de Faro, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de concluir as obras de construção de um hospital

1924-02-29 - Portaria 3933 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza os hospitais da Universidade de Coimbra a receber o produto de 10 obrigações do Banco Nacional Ultramarino e convertê-lo em inscrições de assentamento da dívida pública

1924-02-29 - Portaria 3934 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Asilo d'Espie Miranda, com sede em Lisboa, a vender 100 acções do Banco de Portugal e aplicar parte do seu produto em obras e o restante em compra de bilhetes do Tesouro e em títulos do empréstimo do Estado de 6,5 por cento (ouro)

1924-02-29 - Decreto 9460 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Modifica a organização ao conselho administrativo da Escola Móvel Profissional de Agricultura «Alves Teixeira», de Vidago