Decreto 9455, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1924, Série I de 1924-02-29.
- Data: 1924-02-29
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Sumário
Abre um crédito especial da quantia de 120000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º do orçamento para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Despesas com o serviço das contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420288.dre.pdf .
Aviso
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