1924-03-01 - Lei 1551 - Presidência do Ministério

Concede amnistia geral e completa para quaisquer actos de rebelião praticados em 10 de Dezembro de 1923, e determina a libertação dos incriminados que se acham sob prisão.

1924-03-01 - Decreto 9461 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que de futuro os cambistas fiquem sujeitos à fiscalização da Inspecção do Comércio Bancário - Faz várias alterações ao decreto n.º 9418, que inseriu disposições atinentes a regularizar o mercado cambial

1924-03-01 - Lei 1552 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula as taxas do imposto do selo.