1924-01-08 - Decreto 9355 - Presidência do Ministério

Suprime as vagas actualmente existentes nos quadros dos diversos serviços do Estado, que constam do mapa anexo a êste decreto

1924-01-08 - Decreto 9356 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Suprime os cargos de administrador do concelho no continente e ilhas adjacentes - Determina a forma de prover êsses lugares

1924-01-08 - Decreto 9357 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que Tribunal da Relação de Coimbra fique reduzido a uma secção com sete juízes e suprime nesse tribunal o lugar de ajudante do Procurador da República, um lugar de escrivão e o lugar de contador ou de revedor, conforme o que primeiro vagar - Extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes

1924-01-08 - Decreto 9358 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o quarto ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Faro

1924-01-08 - Decreto 9359 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 8960, cedendo à Junta de Freguesia de S. João de Ver, concelho da Feira, distrito de Aveiro, para alargamento do cemitério da freguesia, uma gleba de terra, devendo restituir-se à entidade cessionária a importância que já tinha pago

1924-01-08 - Decreto 9360 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho de Alijó, distrito de Vila Real, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Alijó, para ser aplicado a hospital da Misericórdia de Alijó e determina as condições em que é feita a cedência

1924-01-08 - Lei 1523 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra, assim como autoriza o Ministério da Justiça e dos Cultos a alienar os terrenos anexos àquele presbitério.

1924-01-08 - Decreto 9361 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução da lei n.º 1262, que autorizava a abertura de um crédito especial de 350000$00 a favor do Ministério da Guerra para fazer face às despesas com a aviação militar

1924-01-08 - Decreto 9362 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução da lei n.º 1498, que criou a Escola Agrícola Móvel de Monchìque

1924-01-08 - Decreto 9363 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a comissão de importação de mercadorias inglesas, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 8172, não dê andamento a qualquer processo de aquisição de mercadorias por parte do Estado sem que nesse mesmo processo conste a informação da respectiva Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública ou do Serviço Autónomo

1924-01-08 - Decreto 9364 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Revoga o artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3834, sôbre cessão de bens imóveis do Estado

1924-01-08 - Decreto 9365 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Organiza uma esquadrilha ligeira e determina a sua constituïção

1924-01-08 - Decreto 9366 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Define a parte do Tejo que deve ser considerada como pôrto militar e o que constitui o pôrto de armamento naval

1924-01-08 - Decreto 9367 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 1.ª Secção

Revoga o prazo para adopção do novo mapa diário das máquinas da marinha mercante, a que se refere o decreto n.º 9047

1924-01-08 - Decreto 9368 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas os estabelecimentos de fabrico de fio flexível isolado na 2ª classe e as oficinas de reparação de material eléctrico na 3ª classe.