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Lei 1523, de 8 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1924, Série I de 1924-01-08.
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Sumário

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra, assim como autoriza o Ministério da Justiça e dos Cultos a alienar os terrenos anexos àquele presbitério.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293108.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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