Decreto 9366, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1924, Série I de 1924-01-08.
- Data: 1924-01-08
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Sumário
Define a parte do Tejo que deve ser considerada como pôrto militar e o que constitui o pôrto de armamento naval
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420079.dre.pdf .
Aviso
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