1923-07-04 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Instruções para o rateio, pagamento das 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações e entrega dos certificados provisórios aos subscritores do Empréstimo Nacional consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), do capital nominal de £ 4000000, que pagaram a 1.ª prestação nas tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros

1923-07-04 - Decreto 8969 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa ao imposto pessoal de rendimento

1923-07-04 - Decreto 8970 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Determina que as praças da guarda fiscal readmitidas possam ser dispensadas do serviço da mesma guarda antes de completarem o respectivo período de readmissão

1923-07-04 - Decreto 8971 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Regulamenta o disposto no artigo 32º e seu § 1º do Decreto nº 5637, de 10 de Maio de 1919, sobre o depósito das reservas e sua substituição por caução, hipoteca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho.

1923-07-04 - Decreto 8972 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércío Agricola - Divisão do Comércio Interno

Determina que durante o corrente ano cerealífero e nos distritos açoreanos em que ainda não houver negociantes inscritos como importadores de trigo exótico sejam estas entidades importadoras substituídas pelas respectivas câmaras municipais - Autoriza as câmaras municipais no distrito da Horta e a Câmara Municipal de S. Jorge da Calheta a despacharem determinada quantidade de trigo ou a sua equivalência em farinha, da que havia sido autorizada a importar, respectivamente naquele distrito e concelho, pelos d (...)

1923-07-04 - Decreto 8973 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércío Agricola - Divisão do Comércio Interno

Determina a importação de 10000000 quilogramas de trigo exótico, destinado ao fabrico de farinhas para panificação e fixa em $00(01), moeda corrente, o direito que deverá ser cobrado no despacho para consumo do mesmo trigo