1923-07-05 - Decreto 8974 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Insere várias disposições relativas aos autos levantados pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral dos serviços do exército cometidas pelas praças licenciadas e reservistas

1923-07-05 - Decreto 8975 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Determina que a nenhum funcionário seja concedida licença ilimitada sem que prove não ser devedor de qualquer importância proveniente de adiantamentos concedidos nos termos do artigo 236.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos ou ter garantido o seu pagamento

1923-07-05 - Decreto 8976 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Altera a tabela de emolumentos das certidões e cópias passadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa, constante do regulamento aprovado pelo decreto n.º 4430Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-07-05 - Portaria 3655 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas para as Caldas da Felgueira