1922-08-11 - Portaria 3291 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda que se observem as instruções, anexas à mesma portaria, para a organização dos processos das fôlhas dos vencimentos dos funcionários das diversas repartições e estabelecimentos dependentes do Ministério de Interior e das despesas de material e diversas. - Insere outras disposições sôbre serviços relativos à Repartição de Contabilidade do referido Ministério

1922-08-11 - Decreto 8310 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da verba de 45000$00, inscrita no capítulo 6.º artigo 24.º da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, a quantia de 2000$00, a fim de reforçar a verba de 18000$00, inscrita no artigo 23.º do mesmo capítulo

1922-08-11 - Decreto 8311 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 10621$08, a fim de reforçar a verba de 290000$00 inscrita no capítulo 15.º artigo 68.º da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o transacto ano económico de 1921-1922, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas»

1922-08-11 - Decreto 8312 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 4000000$00, a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922, destinada a encargos de juros da dívida flutuante

1922-08-11 - Decreto 8313 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 1545$50, destinado a reforçar a verba para impressos inscrita na proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922

1922-08-11 - Decreto 8314 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 100000$00 para pagamento de pensões a classes inactivas

1922-08-11 - Lei 1306 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Permite que continue na efectividade do serviço, nas fileiras do exército com todos os direitos, vantagens e regalias concedidos na legislação em vigor aos oficiais dos quadros permanentes, o oficial miliciano, tenente observador aeronáutico, Manuel de Barros Amado da Cunha.

1922-08-11 - Lei 1307 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que seja da competência dos tribunais militares ordinários o julgamento dos processos organizados em virtude de actos cometidos por ocasião dos movimentos de Santarém e Monsanto de Janeiro de 1919 e de quaisquer outros movimentos de defesa da República, se os arguidos forem oficiais milicianos que nesses movimentos tomassem parte, quer estivessem ao tempo em serviço efectivo, quer licenciados.

1922-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público que o Govêrno dos Países-Baixos notificou ao Govêrno da República Portuguesa as adesões das Repúblicas da Polónia, da Finlândia e Tcheco-Slovaca à convenção para solução pacífica dos conflitos internacionais, assinada na Haia em 18 de Outubro de 1907, a primeira desde 26 de Maio de 1922, e a segunda e terceira respectivamente desde 9 e 12 de Junho do mesmo ano

1922-08-11 - Lei 1308 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Fixa o quadro dos professores de ginástica dos liceus e os respectivos vencimentos.

1922-08-11 - Decreto 8315 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Reconhece, para todos os efeitos legais, a utilidade pública do Instituto de Investigação Scientífica Bento da Rocha Cabral, cujos estatutos ficam fazendo parte integrante dêste decreto

1922-08-11 - Lei 1309 - Presidência da República

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional a fim de visitar o Brasil por ocasião da comemoração do 1.º centenário da sua independência política.