1922-08-10 - Lei 1299 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que quando as deliberações das juntas gerais do distrito ou das câmara municipais que dependam do referendo, forem tomadas por unanimidade de votos,eêste só se exerça se oôr requerido dentro do prazo de trinta dias, a contar da comunicação das deliberações aos presidentes das juntas gerais, por um terço das câmaras municipais interessadas ou aos presidentes destas últimas também por um terço das respectivas juntas de freguesia.

1922-08-10 - Lei 1300 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma assemblea eleitoral na freguesia do Marquês de Pombal, da cidade de Setúbal, constituída com os eleitores desta freguesia

1922-08-10 - Lei 1301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Constitui no concelho da Póvoa de Varzim, do distrito do Porto, uma nova freguesia, com a denominação de A-ver-o-Mar, com sede no lugar do mesmo nome.

1922-08-10 - Lei 1302 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Altera a tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto nº 6421, de 27 de Fevereiro de 1920, restabelece as disposições legais substituídas pela lei nº 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1º, que continua em vigor, e insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civi.

1922-08-10 - Lei 1303 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede a D. Madalena Gonzaga a pensão de sangue que competiria à mãe do capitão piloto aviador Luís de Sousa Gonzaga, falecido ao serviço da Nação.

1922-08-10 - Portaria 3289 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá a categoria de delegação de 2.ª classe ao pôsto de despacho de 1.ª classe de Vila Verde da Raia

1922-08-10 - Lei 1304 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sobre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920.

1922-08-10 - Lei 1305 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Determina que caduquem, a partir de 1 de Julho de 1922, as disposições do artigo 5º do decreto com oôrça de lei de 27 de Maio de 1911 e do artigo 5 º da tabela dos emolumentos consulares anexa ao decreto n.º 7899 de 12 de Dezembro de 1921.

1922-08-10 - Portaria 3290 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Prorroga até 15 de Agosto de 1922 o prazo marcado para a entrega dos pedidos dos interessados que pretendam utilizar-se do crédito de £ 3000000 aberto em Inglaterra, segundo o estabelecido ao decreto n.º 8172, de 3 de Junho do mesma ano - Estabelece algumas normas relativamente à boa execução do mesmo decreto

1922-08-10 - Decreto 8309 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Manda encerrar, desde 15 de Agosto a 15 de Setembro de 1922, as secretarias gerais e tesourarias das três Universidades - Determina que as secretarias privativas das Faculdades e Escolas Universitárias possam ser encerradas durante o mesmo período, se assim o entender o respectivo director, de acôrdo com o Conselho Escolar

1922-08-10 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Rectificação ao regulamento de 8 de Julho de 1922 (Horário de Trabalho)