1921-11-17 - Decreto 7811 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 7811, autorizando o uso do furão na caça ao coelho no concelho de Arronches durante a presente época venatória

1921-11-17 - Decreto 7812 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7812, regulamentando a lei n.º 1233, que organizou uma Secção Portuguesa, Industrial, Agrícola, Comercial e Artística, na Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922, e criou um serviço autónomo para a superintendência de tudo que se refira à mesma Exposição e à Feira de Lisboa

1921-11-17 - Decreto 7813 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7813, fixando os direitos de importação a pagar por determinadas mercadorias e artigos que no prazo de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1922, forem importados pelas alfândegas do continente e ilhas adjacentes

1921-11-17 - Decreto 7814 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7814, autorizando o Govêrno a nomear um juiz sindicante a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, com os poderes e atribuïções dos juízes de investigação criminal, sendo as despesas feitas com a sindicância pagas pelos fundos dos referidos Transportes

1921-11-17 - Portaria 2959 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 2959, determinando que os notários não celebrem escrituras de constituïção de sociedades com a designação de bancos, nem os conservadores do registo comercial e os secretários dos Tribunais do Comércio registem nas suas conservatórias actos relativos a sociedades com tal designação, sem que provem terem sido autorizados pelo Govêrno, e que o Ministério Público promova no tribunal competente as acções necessárias para se haverem como não existentes as sociedades que funcionem ou se estabeleçam e (...)

1921-11-17 - Portaria 2960 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2960, autorizando a Sociedade Alentejana de Seguros A Pátria, com sede em Évora, a modificar os seus estatutos